6/2009 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Processo: 6/2009 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 6/2009 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: António Augusto Pinto dos Santos CarvalhoCarlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2009/ac006-2009-3s.pdf
Sumário
Dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 66º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que “O Tribunal pode aplicar multas pela falta injustificada de remessa de contas, pela falta injustificada da sua remessa tempestiva ou pela sua apresentação com deficiências tais que impossibilitem ou gravemente dificultem a sua verificação”, sendo certo que, nos termos do n.º 4 do artigo 52º da mesma Lei “As contas são remetidas ao Tribunal até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam”. No caso em análise, o recorrente dentro do prazo legal, enviou por email e em ficheiro formato PDF, o Relatório de Contas do respectivo Centro Hospitalar. A lei não veda esta possibilidade e, consequentemente, assim, pode concluir-se, com segurança, que não se verificou o ilícito imputado ao recorrente e, logo, é manifestamente insubsistente o fundamento da decisão recorrida para integrar a infracção determinante da condenação. Pelo exposto, o recurso é procedente.
Texto
Acórdão nº. 6/2009 – 3ª Secção-PL Processo n.º 1 ROM-2S/2009 Acordam os Juízes do Tribunal de Contas em Plenário da 3ª Secção I – RELATÓRIO Por decisão de 23 de Julho de 2009, proferida em primeira instância pela 2ª Secção deste Tribunal, foi José Maria Dias, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E., condenado na multa de € 510,00 (quinhentos e dez euros), ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 66º e alínea e) do n.º 4 do artigo 78º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, pelo não envio atempado a este Tribunal do Relatório e Contas de 2008. Não se conformando com a decisão, o referido José Maria Dias interpôs recurso para o plenário da 3ª Secção. Tendo formulado as seguintes conclusões: Só muito recentemente o Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P.E. aderiu em Sistema de Prestação de Contas por Via Electrónica, tendo iniciado a introdução da informação financeira no respectivo portal no mês de Junho de 2009; Em 29 de Junho de 2009, mostrava-se concluída a inserção da informação financeira no referido portal relativa ao exercício de 2008 e elaborado, concluído, devidamente confirmado e assinado o Relatório de Gestão do exercício de 2008; Em conformidade com a política de desmaterialização que justificou a adesão do Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E. ao Sistema de Prestação de Contas por Via Electrónica, decidiu o demandado pela remessa do Relatório de Gestão do Exercício de 2008, via correio electrónico; Os serviços do Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E. procederam à digitalização do Relatório de Gestão do exercício de 2008; Consubstanciava tal ficheiro uma “fotografia” do Relatório de Gestão de Contas de 2008, contendo as assinaturas dos responsáveis pela sua elaboração, com a dimensão de 25 MB; O Relatório de Gestão do exercício de 2008, nos termos referidos no artigo 5. supra foi remetido pelo Demandado ao Tribunal de Contas para o endereço [email protected], no dia 29 de Junho de 2009, em tempo e em condições perfeitas à sua verificação; A remessa do Relatório de Gestão do exercício de 2008, relativo ao Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E. foi remetido ao Tribunal de Contas em cumprimento e respeito pelo prazo concedido para a remessa de tais documentos – dia 30 de Junho de 2009; Posteriormente, foi ainda o mesmo Relatório de Gestão remetido pelo Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E. ao Tribunal de Contas, em suporte de papel, em nada diferindo o teor do Relatório de Gestão do exercício de 2008 do Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E. remetido ao Tribunal de Contas em suporte de papel, do teor do Relatório de Gestão remetido via correio electrónico, no dia 29 de Junho de 2009; A informação financeira relativa ao exercício de 2008 introduzida no portal do Tribunal de Contas e o envio do e-mail de 29 de Junho de 2009, criaram no demandado a convicção de que os procedimentos exigíveis à prestação de contas se mostravam cumpridos, como o foram; Actuou o demandado com o cuidado e zelo no cumprimento dos preceitos legais e no desempenho diligente dos deveres funcionais que se impõe observar no âmbito da legalidade financeira; A conduta do demandado não merece censura; Não se pauta por irregular e violadora das apontadas normas legais, de forma livre, deliberada e consciente; Não se mostra preenchido o requisito legal capaz de justificar a decisão sub judicie, ou seja, a extemporaneidade na remessa ao Tribunal de Contas do Relatório de Gestão do exercício de 2008 do Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E. e culpa do demandado na alegada extemporaneidade; Negam os factos a aplicabilidade do disposto no artigo 61.º, nº 5 e 66.º, nº 1, alínea a), da Lei 98/97, de 26 de Agosto, à situação sub judicie; Padece de vício a decisão em apreço, impondo-se a sua revogação. Termina requerendo se conceda provimento ao recurso, revogando-se a decisão impugnada, ou, caso assim não se entenda, que sempre deverá ser relevada a responsabilidade por infracção financeira, nos termos e para os efeitos do artigo 65.º, nº 8, da Lei 98/97, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei 35/2007, de13 de Agosto. Por despacho de 09 de Setembro de 2009 foi o recurso admitido, por se verificar a legitimidade do Recorrente bem como a tempestividade na apresentação do mesmo, nos termos dos artigos 96º e segs. da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. O Exmo. Magistrado do Ministério Público, notificado para responder ao recurso interposto nos termos do art.º 99º n.º 1 da Lei n.º 98/97, veio sugerir, face à insuficiência dos elementos disponíveis nos autos para concluir pela razão do recorrente ou pelo acerto da decisão recorrida, a determinação de diligências para confirmar o argumento do recorrente, designadamente a audição do DADI (Departamento de Arquivo, Documentação e Informação) para explicar porque não aceitou o envio das contas naquele formato e do responsável dos competentes Serviços do Centro Hospitalar Médio Ave, EPE para explicar qual a razão do seu convencimento na regularidade formal do cumprimento da determinação do Tribunal de Contas. Notificado o Recorrente do parecer do Ministério Público e para, querendo, se pronunciar sobre o mesmo, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 99º, n.º 3, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, nada disse. Foi ouvido o DADI para prestar os esclarecimentos sugeridos no parecer do Ministério Público, bem como para informar sobre se a conta do Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE, relativa ao exercício de 2008, em suporte de papel, deu entrada e, no caso afirmativo, em que data. Tendo sido dado conhecimento ao Recorrente e ao Ministério Público do teor da informação de fls. 23 do DADI e notificados para, querendo, alegarem o que tiverem por conveniente, em 10 dias, ambos pronunciaram-se pela procedência do recurso e revogação da decisão impugnada, por inexistência da infracção. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II-OS FACTOS Considera-se assente a seguinte factualidade com relevo para a decisão: 1- Por fax 252858986 da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, enviado em Junho de 2009 ao Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E., foi informado que, excepcionalmente, o Relatório e Contas relativo ao exercício de 2008 poderia ser remetido até ao final do referido mês. 2- Em 29 de Junho de 2009 foi recepcionado no Tribunal de Contas mail proveniente da Administração do indicado Centro Hospitalar contendo o “Relatório de Gestão de 2008” em ficheiro formato PDF. 3- A documentação em causa não foi considerada pelo DADI passível de registo de entrada sob a classificação “Relatório e Contas”, por não se mostrar rubricada nem assinada, excepção feita à Certificação Legal de Contas produzida em 31 de Março de 2009. 4- A conta do Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E. em suporte de papel deu entrada no Tribunal de Contas em 13 de Julho de 2009. III-O DIREITO O agora Recorrente foi condenado na multa de € 510,00 pelo não envio atempado ao Tribunal de Contas do Relatório e Contas de 2008 do Centro Hospitalar Médio Ave, E.P.E., ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 66º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 66º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que “O Tribunal pode aplicar multas pela falta injustificada de remessa de contas ao Tribunal, pela falta injustificada da sua remessa tempestiva ou pela sua apresentação com deficiências tais que impossibilitem ou gravemente dificultem a sua verificação”, sendo certo que, nos termos do n.º 4 do artigo 52º da mesma Lei “As contas são remetidas ao Tribunal até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam”. Temos que a norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 66º da Lei n.º 98/97 se desenvolve em três segmentos, um respeitante à falta injustificada da remessa de contas, um segundo que contempla a falta injustificada da sua remessa tempestiva e um terceiro relativo à apresentação das contas com deficiências que impossibilitem ou gravemente dificultem a sua verificação. A decisão recorrida socorre-se do segundo segmento da norma, ou seja, falta injustificada da remessa tempestiva das contas, pelo que necessariamente a nossa análise se cingirá a esta situação. Imputa-se, na decisão recorrida, ao agora Recorrente como facto ilícito a circunstância do não envio atempado do Relatório e Contas de 2008 do Centro Hospitalar Médio Ave, E.P.E. Mas será assim? Vejamos: Na sequência da comunicação feita pela Direcção-Geral deste Tribunal à Administração daquele Centro Hospitalar, no sentido da possibilidade da remessa das contas de 2008 até 30 de Junho de 2009, ficou automaticamente justificada a eventual remessa das contas no decurso do prazo concedido. Antes de esgotado tal prazo, concretamente em 29 de Junho de 2009, foi recepcionado no Tribunal um mail proveniente do referido Centro Hospitalar contendo o Relatório de Gestão de 2008 em ficheiro formato PDF. Ora, a lei não veda a possibilidade de as contas serem enviadas por mail e apresentadas em formato PDF e, consequentemente, deve considerar-se como assente que as contas de 2008 do Centro Hospitalar Médio Ave, E.P.E. foram apresentadas no prazo fixado, para o efeito, pela Direcção-Geral do Tribunal de Contas. Assim, pode concluir-se, com segurança, que não se verificou o ilícito imputado ao Recorrente e, logo, é manifestamente insubsistente o fundamento ínsito na decisão recorrida para integrar a infracção determinante da condenação. E inexistindo ilicitude não se mostra necessário aferir da culpabilidade do responsável, sendo certo que a responsabilidade sancionatória tem subjacente a culpa (cfr. artigos 67º, n.º 3 e 61º, n.º 5, da Lei n.º 98/97), carecendo, de resto, a mesma decisão de qualquer fundamentação neste particular, nem tendo sido precedida da fase do contraditório, a qual é obrigatória nos termos do artigo 13º da Lei n.º 98/97. Pelo exposto, e uma vez que não ocorreu a infracção pela qual o Recorrente foi condenado na multa de € 510,00, o recurso mostra-se procedente, implicando a revogação da decisão recorrida. IV – DECISÃO Pelos fundamentos expostos, os Juízes da 3ª Secção, em Plenário, acordam em: Dar provimento ao recurso e, consequentemente, revogar a decisão recorrida; Não são devidos emolumentos. Notifique. Lisboa, 15 de Dezembro de 2009 Manuel Mota Botelho (Relator) Santos Carvalho Morais Antunes