9921317 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9921317
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Cláusula compromissória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026989
Nr Documento: RP200001189921317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9da8e227ed9193a8025689d0037339eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921317.F1
Sumário
Não satisfaz a exigência de redução a escrito do pacto atributivo de jurisdição o facto de das notas de encomenda enviadas por uma parte à outra constar que valerão as condições de compra, uma vez que aquelas notas são documentos de uma das partes, que a outra não assinou.