005408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005408
Acórdão
Descritores: Amnistia, Imposto, Custas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Jorge , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028491
Nr Documento: SA219890308005408
Data de Entrada: 13/01/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c67ddb62cde89c87802568fc0037a840CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005408.97
Sumário
A amnistia abrange as custas.