121/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Lucas Martins
Processo: 121/97
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Conceito
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f10c342fcd43ec9a80256a48004b934b
Sumário
l. A fundamentação é um conceito relativo que varia em função da natureza , complexidade e litigiosidade do acto administrativo a que se reporta. Constitui objectivo dos actos administrativos o facultar aos respectivos destinatários o seu controlo, habilitando-os a optarem pela conformação ou sindicância dos mesmos; Nessa medida , o dever legal de fundamentação, apenas se concretiza quando ela se revela clara, congruente e suficiente. Sendo o imposto de selo, em causa . mera consequência da Sisa devida, a decisão que conclua por negar a restituição desta, necessária e implicitamente acarreta a não restituição daquele. Os principias constitucionais da justiça e da imparcialidade são omnicompreensivos, abarcando, no seu âmago, os da igualdade e da proporcionalidade, com idêntica consagração legal. Ocorrerá violação dos aludidos principias quando, ao tornar-se a decisão, se tenha, com violação deliberada do ordenamento jurídico, tratado o destinatário, de forma deliberadamente desfavorável e para além do que se mostra necessário e adequado à prossecução do interesse público. À luz do art.0 51º do CIMSSISD à AF apenas importa o imposto que for devido, em face dos efeitos substantivos do reconhecimento judicial do direito de preferência, decorrente da única transmissão a considerar - dos vendedores para os preferentes - em função do preço determinado como pago. É, por princípio, na acção de preferência, que os preferidos hão-de obter a total reintegração do seu património com as importâncias dependidas na aquisição do imóvel, designadamente o imposto de sisa, onde hão-de ter sido depositadas. Na eventualidade do direito de preferência vir a ser reconhecido, sem a concretização do depósito do referido imposto, a que os preferidos tenham direito, caberá a estes o direito de se verem ressarcidos pelos meios comuns, designadamente, através de acção de enriquecimento sem causa. A legitimidade para a invocação da figura jurídico-tributaria da duplicação de colecta apenas radica naquele a quem e exigido, uma segunda vez, o pagamento do impostos, em virtude de ser pressuposto daquela que este se encontre integralmente pago.