043711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 043711
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Matéria relativa ao funcionalismo público, Recurso contencioso
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049996
Nr Documento: SA119980707043711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fe0afe9910ac4048025698100355685CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043711.98
Sumário
O T.C.A. é o competente, sendo incompetente a 1ª Secção do S.T.A., para conhecer do recurso de acto do Ministro da Tutela que nega o pagamento de abonos e vencimentos pedidos por funcionário público relativos a funções públicas exercidas alegadamente, no GAS (gabinete da Área de Sines) como Administrador Liquidatário daquele Organismo.