015006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 015006
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino preparatorio, Professor do ensino secundario, Lista de colocação, Preferencia
Recorrente: Ferrari , Maria
Recorridos: Se da Educação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1980/04/22.
Nr Convencional: JSTA00030959
Nr Documento: SA119860408015006
Data de Entrada: 19/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2990910053639e2802568fc0037e88a
Sumário
A colocação dos professores nos termos do n. 17 da Portaria n. 26/79, de 18 de Janeiro, tem de respeitar as preferencias ai indicadas, não podendo a lista definitiva publicada nos termos do n. 34 da mesma portaria ser alterada sem que se mostre razão que a justifique.
