067493 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 067493
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Responsabilidade objectiva, Actividades perigosas
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023562
Nr Documento: SJ198002070674932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e45c1943f3c6763e802568fc003ad550
Sumário
O disposto no n. 2 do artigo 493 do Código Civil não tem aplicação em matéria de acidentes de viação terrestres.