9310322 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9310322
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção, Interrogatório do arguido, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011794
Nr Documento: RP199311039310322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0b04128d823ffe08025686b0066776eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310322.43
Sumário
De harmonia com o disposto no artigo 120, n. 1, alínea a) do Código Penal, a prescrição do procedimento criminal interrompe-se com a notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do arguido. E tal acontece mesmo que o primeiro interrogatório haja tido lugar em processo donde foi extraída certidão que deu origem a outro.