9530666 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530666
Acórdão
Descritores: Cooperativa de habitação, Sociedade comercial, Comerciante, Arresto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015380
Nr Documento: RP199511099530666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fca69b46d9db660b8025686b0066c53cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530666.53
Sumário
As cooperativas de habitação não são sociedades comerciais nem comerciantes. Por isso, não se aplica a essas cooperativas o disposto no n.3 do artigo 403 do Código de Processo Civil quanto à decretação de arresto.