0061272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0061272
Acórdão
Descritores: Locação, Despejo imediato, Mora, Indemnização ao lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026299
Nr Documento: RL199911180061272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8134a9044c7f529802568a1004ffa2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0061272.E5
Sumário
Se o arrendatário não restituir a coisa locada logo após o trânsito em julgado da decisão que determina o despejo imediato, o arrendatário fica obrigado a pagar, até ao momento da restituição, a quantia correspondente ao dobro da renda estipulada. A mora prevista no artigo 1045 nº2 do CCIV é também a mora na restituição da coisa, e não apenas a mora no pagamento da indemnização referida no nº1 do mesmo artigo 1045.