028288 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 028288
ACORDAO
Descritores: Caixa geral de depositos, Deposito a ordem do tribunal, Taxa, Juros
Sumário
Os depositos obrigatorios na Caixa Geral de Depositos são remunerados nos termos do n. 1 do artigo 26 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 694/70, de 31 de Dezembro, não lhes sendo aplicado o disposto no artigo 559 do Codigo Civil e nas Portarias nele previstas.
