028288 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 028288
ACORDAO
Descritores: Caixa geral de depositos, Deposito a ordem do tribunal, Taxa, Juros
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033126
Nr Documento: SA119911010028288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8c7986c7a0a0307802568fc0038980e
Sumário
Os depositos obrigatorios na Caixa Geral de Depositos são remunerados nos termos do n. 1 do artigo 26 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 694/70, de 31 de Dezembro, não lhes sendo aplicado o disposto no artigo 559 do Codigo Civil e nas Portarias nele previstas.
