038797 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038797
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Processo sumário, Instrumento do crime, Perda de instrumento do crime, Penas acessórias, Medida de segurança
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017919
Nr Documento: SJ198703110387973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f67d9c69755e6446802568fc003a6f7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038797.7F
Sumário
A perda do instrumento do crime constitui pena acessória ou medida de segurança. No domínio do Código de Processo Penal de 1929, não era possível recorrer para o Supremo de absolvição decretada, em processo sumário.