96S250 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 96S250
Acórdão
Descritores: Salários em atraso, Suspensão de contrato de trabalho, Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031809
Nr Documento: SJ199704300002504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/247d0f62a50ee9a8802568fc003b3180CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S250.3E
Sumário
O trabalhador com salários em atraso tem, à sua escolha, o direito de rescindir o contrato com indemnização por antiguidade, ficando desvinculado da empresa e no desemprego ou de o suspender com possibilidade de regresso ao trabalho. Tendo optado por um destes direitos, não pode depois exercitar o outro, com fundamento no mesmo atraso.