028/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 028/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17088
Nr Documento: SA220140219028
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b150dbbaf344872380257c94003baf04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:028.14.20
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no essencial, às de aferir: (i) se o recorrido acórdão do TCAS sofre de erro de julgamento ao julgar não verificados os requisitos (“periculum in mora” e “fumus boni iuris”) previstos nas als. b) e c) do nº 1 do art. 120º do CPTA, para efeitos da providência cautelar de suspensão de eficácia de despacho de revogação de uma isenção do ISP para os combustíveis industriais consumidos nas instalações da recorrente (al. f) do nº 1 do art. 8º do CIEC), com base na existência de dívida tributária não garantida e não regularizada (arts. 13º e 14º, nº 4 do EBF); (ii) se os prejuízos invocados podem ser considerados prejuízos de difícil reparação; (iii) se a recorrente atacou ou não, em sede de recurso para o TCAS, a sentença recorrida quanto ao segmento decisório em que apreciou a condição da existência de prejuízo insusceptível de reparação.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A……………, S.A., com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 3/10/2013, no recurso que aí correu termos sob o nº 06910/13. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: A – Foi proferido despacho de revogação do benefício fiscal por antecipação. B – O mesmo não harmoniza com os preceitos legais indicados. C – Foi expressamente reconhecido em decisão da 1ª Instância que o mesmo padece de vício e nesse sentido, é ilegal. D – Ainda assim tendo sido julgada improcedente a providência cautelar e, E – Interposto recurso da decisão, não se pronuncia o douto Acórdão sobre parte substancial da motivação aduzida F – Fazendo prevalecer teoria sobre o prejuízo irreparável, quando lhe cabe evitar prejuízos decorrentes dessa actuação lesiva da administração tributária, justamente por preceder à teorização do prejuízo irreparável, despacho reconhecidamente ilegal. G – Por tudo o que se motiva, foi violada lei substantiva e processual, revestindo as questões aqui suscitadas relevância jurídica a merecer a consideração do Tribunal, sob pena da prática de actos ilegais da administração tributária, passar a ter cobertura dos tribunais, desvirtuando-se assim o que foi a intenção do legislador, quanto à concessão de benefícios fiscais e o momento certo em que deve ser levada a efeito a sua revogação. Pede que seja aceite o presente recurso e se determine a revogação do acórdão recorrido. Em contra-alegações, o Suddirector-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira opõe-se à admissão do recurso de revista. O MP emite Parecer, nos termos seguintes: «Recurso de revista (art. 150º do C.P.T.A.) interposto por A…………….., S.A., apresentada na providência cautelar em que foi pedida a suspensão de eficácia do despacho de Subdiretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira: O recurso de revista incide sobre acórdão proferido pelo T.C.A. Sul que negou provimento ao recurso interposto da sentença que tinha julgado improcedente o pedido que fosse decretada a dita providência. Este despacho não reconheceu a isenção de que a recorrente usufruía de ISP para os combustíveis industriais, consumidos nas instalações fabris da recorrente. Invoca-se apenas a final do recurso interposto resultar para apreciação questão com relevância jurídica que importa à melhoria do direito. Ora, importava ainda que tal fosse claramente necessário para uma melhor aplicação do direito, conforme resulta ainda previsto no art. 150º nº 1 do C.P.T.A.. Esta disposição que tem sido admitido aplicar ainda em processo tributário, é de considerar como uma válvula de escape do sistema conforme consta da exposição de motivos do E.T.A.F., relativas a questões de especial dificuldade ou complexidade – assim, por exemplo, Elizabeth Fernandes em Cadernos de Justiça Administrativa nº 60, p. 26-27, Notas sobre a excecionalidade da revista em direito administrativo, Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha, Comentários ao CPTA, 3.ª ed. Coimbra, p. 988-989 e Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, 12ª ed. Coimbra, 2012, p. 413. É certo que nas conclusões de recurso, para além de se continuar a invocar que o despacho de revogação do dito benefício fiscal por antecipação não se harmoniza com as normas ao caso aplicável, e não ter o tribunal se pronunciado sobre parte substancial da motivação aduzida, se invoca-se que devia ter sido outra a decisão quanto ao prejuízo irreparável. E das respetivas alegações se pode constata-se, por referência à aplicação do previsto no art. 112º nº 1 do C.P.T.A., ser citado entendimento doutrinal de Vieira de Andrade, na sua obra A Justiça Administrativa, em que referirá a dado passo que “segundo jurisprudência do STA são de difícil reparação os prejuízos, não só quando for absolutamente impossível a (eventual) reconstituição da situação ou indemnização, mas ainda quando seja difícil a (eventual) fixação de uma indemnização, por os prejuízos serem de difícil reparação pecuniária pelo seu carácter aleatório ou difuso”. Ora, tal não será o que resulta no caso em apreciação em que foi considerado como não o art. 147º nº 6 do C.P.P.T., em que se prevê que para a aplicação da providência cautelar tenha de existir “fundado receio de lesão irreparável”. Aliás, este não é muito diferente do aplicável no caso do art. 120º nº 1 al. b) do C.P.T.A.: como critério de decisão da providência no mesmo prevista previu-se a “produção de prejuízo de difícil reparação” (art. 112º nº 2 al. a) do mesmo diploma). Acresce que a jurisprudência conhecida da Secção do Contencioso Tributário (SCT) do S.T.A. já se pronunciou quanto ao mesmo no sentido de que importa ainda que seja provado que o impedimento coloca em risco a manutenção ou sobrevivência da empresa – assim, acórdão do S.T.A. de 18-10-06, no rec. nº 857/06, acessível em www.dgsi.pt. No caso em apreciação, os danos eventualmente provocados pelo não reconhecimento da isenção de que a recorrente usufruía de ISP para os combustíveis industriais, consumidos nas instalações fabris da recorrente, poderão ser posteriormente apurados em face das declarações que para efeito de tributação sejam apresentadas. Assim, afigura-se ser de julgar o recurso findo, o que é de decidir adaptando o previsto no art. 150º nº 5 do C.P.T.A. a correspondente formação de juízes da S.C.T. do S.T.A., conforme vem sendo decidido em múltiplos acórdãos proferidos após os de 4-10-2006 e 29-11-06, nos processos 729/06 e 584/06, todos acessíveis em www.dgsi.pt.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2. Nas instâncias julgaram-se provados os factos seguintes: A ora requerente foi sujeita a uma acção de fiscalização tributária ao exercício de 2008 da qual resultaram correcções à matéria tributável em sede de IRC e IVA, que viriam a fundamentar as respectivas liquidações destes impostos. - (factos alegados nos artigos 8 e 9 da petição inicial e confirmados no art. 5º da contestação). A ora requerente impugnou judicialmente as liquidações mencionadas na alínea anterior. - (facto alegado no artigo 10º da petição inicial e confirmado no art. 6º da contestação). Para suspender as execuções derivadas das liquidações referidas em A) a requerente ofereceu para garantia a constituição de penhor sobre bens de equipamento a que atribuiu o valor de € 1.359.000,00. tendo o pedido sido rejeitado pela AT. - (facto alegado no artigo 11º da petição inicial e confirmado no art. 9º da contestação). Do despacho mencionado na alínea anterior a requerente apresentou reclamação nos termos do artigo 276º do CPPT, que se encontra pendente de decisão neste TAF de Leiria. - (facto alegado no artigo 22º da petição inicial e confirmado no art. 9º da contestação). Em 15-03-2013, o Subdiretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, proferiu despacho de revogação da isenção do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) para os combustíveis industriais, consumidos nas instalações da ora requerente, com base na existência de dívida tributária não garantida e não regularizada. - (cfr. doc. de fls. 9 dos autos). 3.1. Aceitando-se que o recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA é também aplicável no processo judicial tributário, importa, antes de mais, apreciar se o recurso dos autos é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.2. Interpretando o nº 1 deste normativo, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema».(Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que: o preenchimento do conceito indeterminado de (i) relevância jurídica fundamental se verificará, designadamente, “quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina” e o preenchimento do conceito de (ii) relevância social fundamental verificar-se-á quando “a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio”; só ocorre clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros (com a consequente necessidade de garantir a uniformização do direito, sobretudo quando a decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios) impondo-se, então, por objectivamente útil, a intervenção do STA, como órgão de regulação do sistema. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deve resultar, como se disse, da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12, de 23/5/2012, rec. nº 434/12, de 30/5/2012, rec. nº 415/12, de 30/4/2013, rec. nº 378/13, de 18/6/2013, recs. nºs. 506/13, 571/13 e 735/13. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 3.3.1. No caso presente, o subdiretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, proferiu em 15/3/2013, despacho de revogação da isenção do ISP para os combustíveis industriais, consumidos nas instalações da recorrente (al. f) do nº 1 do art. 8º do CIEC), com base na existência de dívida tributária não garantida e não regularizada (arts. 13º e 14º, nº 4 do EBF). No seguimento, a recorrente apresentou no TAF de Leiria providência cautelar pedindo a suspensão de eficácia do acto administrativo substanciado nesse despacho e na respectiva PI dessa providência cautelar, alegou, em síntese, que o despacho é ilegal, por ser extemporâneo por antecipação, uma vez que está ainda em discussão, em sede judicial, a idoneidade das garantias que ela (recorrente) pretende prestar para suspender as execuções fiscais que contra si correm, sendo que, com a obtenção de tal suspensão, há-de considerar-se regularizada a sua situação fiscal, mantendo-se, assim, o direito à isenção de ISP. O TAF de Leiria julgou improcedente o pedido de suspensão de eficácia do acto, com fundamento em que, por estarmos perante providência de natureza conservatória e por não se tratar de caso excepcional de ilegalidades manifestamente evidentes, então, a concessão da providência depende da demonstração dos requisitos previstos nas als. b) e c) do nº 1 do art. 120º do CPTA, (“periculum in mora” e “fumus boni iuris”). E, assim, cabendo determinar se ocorrerá (i) uma situação de impossibilidade da reintegração específica da esfera jurídica da requerente ou (ii) a produção de prejuízos de difícil reparação, o que se conclui é que, no caso, os prejuízos que poderão ocorrer, face ao conteúdo dos autos, não serão prejuízos de difícil ou impossível reparação, uma vez que se subsumem a danos patrimoniais reparáveis: ou seja, a reintegração da situação previamente existente conforme à legalidade é claramente possível. 3.3.2. Discordando do assim decidido em 1ª instância, a recorrente interpôs recurso jurisdicional para o TCA Sul, que por acórdão de 3/10/2013 (a fls. 161 a 168) lhe negou provimento considerando o seguinte: ─ Na alegação da recorrente o despacho do sr. subdirector-geral da AT sofre do “vício de extemporaneidade por antecipação” quando determina a revogação do benefício fiscal (de ISP) sem que a situação da requerente, no que concerne à regularização da sua condição tributária, esteja definitivamente resolvida, por pender reclamação, nos termos do art. 276° CPPT, de decisão da AT que rejeitou garantia oferecida para suspensão de processos de execução fiscal instaurados para cobrança de liquidações adicionais de IRC e IVA, do ano de 2008. ─ A tutela cautelar, no campo do contencioso tributário estrito, a favor do contribuinte (ou outros obrigados tributários), encontra expressão na letra do nº 6 do art. 147° do CPPT, normativo do qual se retira que o requerente da providência tem de invocar e demonstrar o “fundado receio de uma lesão irreparável”, que possa ser causada pela actuação da AT. E perante esta especificidade é, ainda, imperioso atentar em que, no âmbito do direito tributário, por norma, se versam meros interesses patrimoniais, pelo que, para existir prejuízo/lesão irreparável é de exigir estar-se na presença de realidade cuja extensão não possa ser avaliada ou quantificada de forma pecuniária; noutros termos, irreparáveis serão os prejuízos que não se prestem a uma “quantificação pecuniária minimamente precisa”. ─ Ora, limitando-se a recorrente, na crítica que dirige à sentença, a insistir pela flagrante ilegalidade do despacho revogatório do benefício fiscal, resulta inviável conceder-lhe ganho de causa porquanto omite qualquer ataque relativamente ao, na mesma peça, entendido e judiciado sobre a condição da existência de prejuízo insusceptível de reparação. «Aliás, neste último quadrante, além de, como referenciado na sentença, a requerente, no seu articulado inicial, se haver bastado com alegar que “Tal decisão constitui um prejuízo irreparável para a ora requerente, inviabilizando a sua actividade económica e consequentemente a sua manutenção no mercado, o que é de fácil comprovação contabilística na medida em que se apresenta a laborar, no vulgarmente designado, limite vermelho”, no presente apelo, emerge a invocação/autodeclaração de que, entre janeiro e junho de 2013, a perda do disputado benefício fiscal importou no total de € 23.041,90; ou seja, a Rte, segundo os próprios cálculos, sofreu uma perda mensal, média, de € 3.840,33, em resultado de ter sido determinada a revogação da isenção, que usufruía, de ISP para os combustíveis industriais, consumidos nas suas instalações fabris. Neste cenário, a providência cautelar aprecianda, evitando-se, por inconsequente, pronunciamento sobre as razões coligidas, pela requerente, no sentido de que o despacho, do Subdiretor da AT, deve ser considerado ilegal, não reúne as condições, os mínimos requisitos, estabelecidos, especificamente, na lei tributária, para ser concedida, dado a lesão, que aquela sofra, como causa adequada e necessária dessa decisão, caso venha a ser anulada judicialmente, poder sempre, enquanto concernente a interesses de nítido cunho patrimonial, merecer avaliação ou quantificação pela via pecuniária.» 3.3.3. E é deste Acórdão do TCA Sul que a recorrente interpõe agora o presente recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º do CPTA, mantendo, no essencial, o que já anteriormente alegara, isto é, que o despacho de revogação do dito benefício fiscal é ilegal por ter sido proferido com antecipação, ter sido expressamente reconhecido em decisão da 1ª Instância que o mesmo padece de vício, mas, ainda assim, ter sido julgada improcedente a providência cautelar, sendo que, no recurso interposto dessa decisão, o acórdão do TCAS não se pronuncia sobre parte substancial da motivação aduzida, fazendo prevalecer teoria sobre o prejuízo irreparável, quando lhe cabe evitar prejuízos decorrentes dessa actuação lesiva da AT. Mais alega que foi violada lei substantiva e processual, revestindo as questões aqui suscitadas relevância jurídica a merecer a consideração do Tribunal, sob pena de a prática de actos ilegais da AT passar a ter cobertura dos tribunais, desvirtuando-se assim o que foi a intenção do legislador, quanto à concessão de benefícios fiscais e o momento certo em que deve ser levada a efeito a sua revogação. 3.4. Afigura-se-nos, todavia, que não estão verificados os requisitos de admissibilidade do recurso. Vejamos. 3.4.1. A sentença do TAF de Leiria limita-se a concluir que, não se estando perante um dos casos excepcionais de ilegalidades manifestamente evidentes, se imporia, para decretar a pedida providência de suspensão de eficácia do acto, a alegação e demonstração, por parte da requerente, dos requisitos (“periculum in mora” e “fumus boni iuris”) previstos nas als. b) e c) do nº 1 do art. 120º do CPTA, sem prejuízo do princípio da proporcionalidade (nºs. 2 e 3 do mesmo artigo). E, tendo, em seguida, apreciado em concreto aqueles requisitos, a sentença conclui que, no caso, os prejuízos que poderão ocorrer, face ao conteúdo dos autos, não serão prejuízos de difícil ou impossível reparação, uma vez que se subsumem a danos patrimoniais reparáveis: ou seja, a reintegração da situação previamente existente conforme à legalidade é claramente possível. E também o recorrido acórdão do TCAS percorre fundamentação idêntica, afirmando, nomeadamente, que no âmbito do direito tributário, se versam, por regra, meros interesses patrimoniais, pelo que para existir prejuízo/lesão irreparável é de exigir estar-se na presença de realidade cuja extensão não possa ser avaliada ou quantificada de forma pecuniária; noutros termos, irreparáveis serão os prejuízos que não se prestem a uma “quantificação pecuniária minimamente precisa”. E mais considera o acórdão que, limitando-se a recorrente, na crítica que dirige à sentença, a insistir pela ilegalidade do despacho revogatório do benefício fiscal, não pode obter ganho de causa porquanto omite qualquer ataque relativamente ao ali também apreciado e decidido sobre a condição da existência de prejuízo insusceptível de reparação. Concluindo, em suma, que a providência cautelar requerida «não reúne as condições, os mínimos requisitos, estabelecidos, especificamente, na lei tributária, para ser concedida, dado a lesão, que aquela sofra, como causa adequada e necessária dessa decisão, caso venha a ser anulada judicialmente, poder sempre, enquanto concernente a interesses de nítido cunho patrimonial, merecer avaliação ou quantificação pela via pecuniária», e concluindo, igualmente, que fica prejudicado «evitando-se, por inconsequente, pronunciamento sobre as razões coligidas, pela requerente, no sentido de que o despacho, do Subdiretor da AT, deve ser considerado ilegal». 3.4.2. Ora, retornando à apreciação da verificação, ou não, dos requisitos de admissibilidade do presente recurso de revista excepcional, o que desde logo se constata é que a recorrente faz assentar a revista na alegada violação da lei substantiva e processual (porque o acórdão não se pronuncia sobre parte substancial da motivação aduzida, fazendo prevalecer teoria sobre o prejuízo irreparável, quando lhe cabe evitar prejuízos decorrentes dessa actuação lesiva da AT), sendo apenas quanto a essa alegada violação de lei que a recorrente fala em relevância jurídica a merecer a consideração do Tribunal. Ou seja, o que a recorrente invoca, para fundamentar a revista, é uma questão muito concreta (que sempre terá que relevar da concreta apreciação de a lesão invocada ser avaliável e quantificável, bem como, quanto ao alegado prejuízo irreparável, da ponderação de a recorrente ter, no recurso interposto para o TCAS, «atacado» ou não a sentença quanto ao segmento em que aprecia a condição da existência desse prejuízo insusceptível de reparação) e que nem sequer se reveste de elevada complexidade (em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, em razão de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, com necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos, em razão de análise que suscite dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina: aliás, quer a sentença de 1ª instância, quer o acórdão recorrido, reportam, no que concerne ao sentido da decisão, para anterior jurisprudência do STA ─ ac. do STA, de 18/10/06, no rec. nº 857/06 ─ e para doutrina ali também referenciada). Mas, por outro lado, também não se vislumbra relevância social fundamental na dita questão, tendo em vista a utilidade de decisão extravasando os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, representando uma orientação para a resolução desses prováveis futuros casos e com um interesse comunitário significativo na respectiva resolução. Como também não se vê que esteja verificada a capacidade de expansão da controvérsia que legitime a admissão da revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática, pois que, como se disse, se trata de uma situação pontual que não substancia uma questão «tipo» que possa vir a repetir-se em número indeterminado de situações futuras; e também não estamos perante uma decisão ostensivamente errada, juridicamente insustentável ou que suscite fundadas dúvidas. E de todo o modo, ainda que existisse mero erro de julgamento sempre o mesmo ficaria afastado do âmbito deste recurso, que não visa - como acima se referiu – a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Pelo exposto e porque se consideram não verificados os requisitos do art. 150º do CPTA, o presente recurso não pode ser admitido. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 19 de Fevereiro de 2014. – Casimiro Gonçalves (relator) - Isabel Marques da Silva - Dulce Neto.