9930167 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9930167
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Depósito bancário, Sigilo bancário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025148
Nr Documento: RP199902119930167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3e64429cd5512cb8025686b006725ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930167.C6
Sumário
Na penhora de depósitos bancários pertencentes ao executado, o segredo bancário cede perante valores superiores da ordem jurídica, tais como a realização da justiça, traduzida, designadamente, na satisfação do interesse do credor/exequente, com a penhora de depósito bancário pertencente ao devedor/executado, que intenta furtar-se ao pagamento da dívida refugiando-se naquele segredo. Porém, embora o credor não seja obrigado a identificar a conta do devedor, deve, contudo, indicar a instituição bancária em que se encontra feito o depósito a penhorar.