027392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 027392
ACORDAO
Descritores: Concessionario, Acto administrativo, Recurso contencioso, Legitimidade passiva
Recorrente: Novopca-construtores Associados Lda
Recorridos: Brisa-auto Estradas de Portugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029415
Nr Documento: SA119891219027392
Data de Entrada: 19/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1baf6ed0ad5b44a7802568fc0037dbbd
Sumário
Nos recursos contenciosos de actos administrativos dos concessionarios e o proprio concessionario, mesmo quando de uma pessoa colectiva se trate - e não o orgão autor do acto - que tem de estar em juizo.
