027392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 027392
ACORDAO
Descritores: Concessionario, Acto administrativo, Recurso contencioso, Legitimidade passiva
Sumário
Nos recursos contenciosos de actos administrativos dos concessionarios e o proprio concessionario, mesmo quando de uma pessoa colectiva se trate - e não o orgão autor do acto - que tem de estar em juizo.