0009732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcolino de Jesus
Processo: 0009732
ACORDAO
Descritores: Conta bancária, Rescisão, Ofensas ao bom nome
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027298
Nr Documento: RL200003150009732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/928bddcea044fa3b80256912002c4243
Sumário
A rescisão negligente da convenção de cheque havida com a Autora operada pela Instituição Bancária Ré, bem como a sua comunicação ao Banco de Portugal para inclusão do nome da Autora na listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco, constitui uma ofensa aos direitos de personalidade desta, passível de indemnização.
