007145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007145
ACORDAO
Descritores: Polícia de segurança pública, Angola, Oficial do exército, Comissão de serviço
Recorrente: Galvão , Sebastião
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOLT DE 1965/06/08.
Nr Convencional: JSTA00020847
Nr Documento: SA119660603007145
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86c51b1e22b5e3b9802568fc00394f9c
Sumário
O cargo de comandante da companhia da policia dos portos, caminhos de ferro e transportes da Polícia de Segurança Pública de Angola tem de ser desempenhado por um oficial do Exército, em comissão de serviço, por força do preceituado no art. 91 do Estatuto da da Polícia de Segurança Pública de Angola, aprovado pelo Decreto n. 46048, de 27 de Novembro de 1964.*
