0053932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0053932
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Admissibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001874
Nr Documento: RL199204300053932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17f0e4e4a12a43818025680300008e7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053932.3E
Sumário
As providências cautelares não especificadas visam obter autorização para a prática de determinados actos, a intimação para que o requerido se abstenha de certa conduta pelo que não pode ser deferida providência no sentido de se obter uma proibição genérica, aliás insusceptível de realização efectiva na prática.