29/1988 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mário Afonso
Processo: 55/87
Acórdão
Acórdão Nº: 29/1988
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoMessias BentoJosé Magalhães GodinhoJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques GuedesLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19880029.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1988:87.0055.21
Texto
ACÓRDÃO N.º 29/88 Processo n.º 55/87 2ª Secção Relator: Conselheiro Mário Afonso Acordam no Tribunal Constitucional: Por despacho de fls. 58 v.º, transitado em julgado, o Mm.º Juiz a quo julgou extinto o procedimento pelas contra-ordenações bem como as coimas aplicadas ao ora recorrido A., em virtude de haver falecido (certidão de fls. 56). – Assim, julgamos extinto o presente recurso interposto pelo Ministério Público. Lisboa, 26 de Janeiro de 1988. Mário Afonso Messias Bento Mário de Brito Luís Nunes de Almeida José Magalhães Godinho José Manuel Cardoso da Costa Armando Manuel Marques Guedes