29/1988 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mário Afonso
Processo: 55/87
ACORDAO
Acórdão Nº: 29/1988
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoMessias BentoLuís Nunes de AlmeidaJosé Magalhães GodinhoJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19880029.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 29/88 Processo n.º 55/87 2ª Secção Relator: Conselheiro Mário Afonso Acordam no Tribunal Constitucional: Por despacho de fls. 58 v.º, transitado em julgado, o Mm.º Juiz a quo julgou extinto o procedimento pelas contra-ordenações bem como as coimas aplicadas ao ora recorrido A., em virtude de haver falecido (certidão de fls. 56). – Assim, julgamos extinto o presente recurso interposto pelo Ministério Público. Lisboa, 26 de Janeiro de 1988. Mário Afonso Messias Bento Mário de Brito Luís Nunes de Almeida José Magalhães Godinho José Manuel Cardoso da Costa Armando Manuel Marques Guedes
