0041121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0041121
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Arrendatário, Morte, Caducidade, Transferência do direito ao arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013507
Nr Documento: RL199105140041121
Indicações Eventuais: P DE LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED V2 PAG631.
JANUÁRIO GOMES IN TJ N24.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a260d2111c057dda8025680300021050CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041121.4C
Sumário
A falta de cumprimento do estatuído no n. 5 do art. 1111, do Código Civil, não obsta à transmissão do arrendamento para o filho da arrendatária que com esta sempre viveu até à sua morte.