0053121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0053121
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Juros de mora, Contrato de conta corrente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010302
Nr Documento: RL199202180053121
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG315. FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V2 PAG7.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7632518eddb3fc918025680300018f36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053121.B5
Sumário
Há que distinguir entre contrato de conta corrente (definido no art.344 do Código Comercial) e conta corrente como sistema de escrita. Pode haver pagamentos parciais e não existir contrato de conta corrente. Se a sociedade credora vende matérias primas plásticas (químicas) que fabrica é de considerar empresa comercial, para o efeito de poder invocar o regime de juros de mora da portaria n. 807-U1/87, de 30/07.