0105848 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0105848
Acórdão
Descritores: Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035057
Nr Documento: RL200102150105848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba2659a510ac8f5980256aef0051cb30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0105848.1A
Sumário
A gratuitidade tendencial do Serviço Nacional de Saúde não isenta o pagamento das unidades de saúde prestados pelos estabelecimentos integrados naquele organismo, por terceiros responsáveis legal ou contratualmente.