046079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 046079
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras públicas, Tentativa de conciliação, Absolvição da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056223
Nr Documento: SA120010509046079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfc683d32fa205c680256afe00435101
Sumário
A falta de tentativa de conciliação antes da propositura da acção pelo não cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de empreitada constitui um pressuposto processual inominado que obsta ao conhecimento do pedido dando lugar à absolvição da instância.
