9610410 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9610410
ACORDAO
Descritores: Junção de documento, Princípio do contraditório, Recurso de agravo, Acta de julgamento, Alegações
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019200
Nr Documento: RP199606179610410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/826224b4ed926fe38025686b0066dbd2
Sumário
I - Atento o princípio do contraditório os documentos juntos por uma das partes na audiência de julgamento devem ser facultadas à outra parte para sobre eles se pronunciar, querendo. II - Não o tendo feito comete o Juiz uma nulidade que devia ser invocada imediatamente e não em requerimento posterior. III - No recurso de agravo interposto na audiência de julgamento não pode o juiz obstar a que o recorrente dite para a acta as respectivas alegações.