018674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 018674
Acórdão
Descritores: Resolução do conselho de ministros, Viabilização de empresa, Acto interno, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Sind Trabalhadores Terra Mari Mercante Aeronavegação Pesca e Outro
Recorridos: Conselho de Ministros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM 4/83 DE 1983/01/03.
Nr Convencional: JSTA00032185
Nr Documento: SA119900327018674
Data de Entrada: 15/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2ead3dcb9d0e735802568fc0037f294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:018674.96
Sumário
A Resolução do Conselho de Ministros 4/83 que anuncia as acções que se propõe levar a cabo o Ministerio no sentido de viabilizar a C.T.M. não importa acto administrativo definitivo e executorio. So este e recorrivel contenciosamente.