9640701 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9640701
Acórdão
Descritores: Crime de imprensa, Co-autoria, Direito de queixa, Renúncia da queixa, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019780
Nr Documento: RP199611209640701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fbb315fc58b898358025686b0066e0aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640701.A6
Sumário
Visto o disposto no artigo 26 n.2 da Lei de Imprensa (com a redacção anterior à Lei 15/95 de 25 de Maio), conjugado com o artigo 114 n.3 do Código Penal de 1982, a não apresentação da queixa contra o director do periódico aproveita ao arguido denunciado. Porém, a extensão da renúncia ao comparticipante necessário só se consuma quando caduca o direito de queixa relativamente aos demais comparticipantes ainda não denunciados. Se no decurso do prazo para o exercício do direito de queixa (contra o director de periódico ainda não denunciado) foi publicada aquela Lei 15/95, que veio descriminalizar a intervenção dos directores dos jornais quando se trata de artigos de opinião ou de entrevistas e o autor seja conhecido conforme redacção dada nos ns. 4 e 5 do artigo 26 da Lei de Imprensa, e o assistente veio quando ela já vigorava, declarar que não pretendia procedimento criminal contra os directores dos jornais, essa declaração não implica renúncia ou desistência do procedimento contra os já denunciados, atento o artigo 36-B n.2 da mesma Lei de Imprensa, introduzido por aquele diploma de 1995. O regime introduzido nesta matéria pela Lei 15/95 não é de aplicar aos casos em que, antes dela, se consumou a extensão da renúncia aos comparticipantes necessários (conforme n.1 supra) porque contém regime concretantemente mais favorável ao arguido - artigo 2 n.4 do Código Penal. Embora este preceito vise, em primeira linha, as normas incriminadoras e sancionatórias, isto é, o direito substantivo, a verdade é que «é o código como conjunto sistemático de normas, que se aplica: não tendo o juiz que se preocupar com a natureza deste ou daquele instituto. «Basta-lhe que ele venha regulado num dos ditos códigos ou em ambos:. O «regime: mais favorável ao arguido é «o corpo de leis: cuja aplicação em concreto mais o beneficie.