015765 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 015765
ACORDAO
Descritores: Sisa, Contrato promessa, Tradição da coisa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019169
Nr Documento: SA219680515015765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/652b66d3af0a8135802568fc0037b74c
Sumário
A tradição, para efeitos do disposto no n. 4 do artigo 115 do Codigo da Sisa, supõe o abandono do imovel por parte do promitente-vendedor ao promitente-comprador e o exercicio por este de poderes materiais sobre o predio ou predios objecto do contrato-promessa.
