0042095 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0042095
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Crime particular, Queixa, Acusação, Desistência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011805
Nr Documento: RL199402220042095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4cdf10268ad485ca802568030001bfc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0042095.55
Sumário
Em processo crime por abuso de liberdade da imprensa, a ausência de acusação contra um dos comparticipantes, não pode deixar de entender-se e funcionar como um acto inequívoco de desistência de procedimento criminal contra ele o qual é extensível aos restantes, por imposição legal que subtrai ao ofendido, em nome de interesses mais elevados, a escolha dos perseguidos criminalmente.