011953 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 011953
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Determinação da norma aplicável
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ceramica de Souselas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00035460
Nr Documento: SA219900314011953
Data de Entrada: 11/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99e978b5f9502d06802568fc0038eb6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011953.DE
Sumário
O artigo 3 do Decreto-Lei n. 133/83 não disciplina o montante para a concessão da isenção da sobretaxa de importação, pois que é o artigo 8 do Decreto-Lei n. 701-F/75, de 17 de Dezembro, na redacção que lhe deu o Decreto-Lei n. 287/82, de 27 de Julho, que tal disciplina. Aquele artigo 3 do Decreto-Lei n. 133/83 só diz respeito à isenção dos direitos aduaneiros.