9130010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9130010
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Tradição da coisa, Posse
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006410
Nr Documento: RP199202049130010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c37c29f6cf04b878025686b00665f62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130010.B2
Sumário
A redacção que o Decreto-Lei nº 379/80 deu ao nº 3 do artigo 442 do Código Civil tem natureza interpretativa. Se o promitente vendedor não é proprietário da fracção prometida vender, não pode funcionar a execução específica, por proibida por lei injuntiva. A posse do promitente comprador, no caso de "traditio", é uma posse em nome próprio e titulada.