0336063 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0336063
Acórdão
Descritores: Rectificação de erros materiais, Subida do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022476
Nr Documento: RL199411230336063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1cc68b88cd59c27c80256803000362c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0336063.A2
Sumário
Tendo havido recurso do despacho de pronúncia, o Mmo. Juiz "a quo" está em tempo para o rectificar de erros materiais antes da subida; do despacho de rectificação não cabe novo recurso, processando-se a eventual reacção das partes no âmbito do recurso já movido.