97P495 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O âmbito do recurso afere-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. II - O objecto da prova (artigo 124, do CPP) e a sua livre apreciação (artigo 127, do mesmo diploma) integram princípios ligados à produção probatória, sendo que esta é insindicável pelo STJ, a menos que ocorram, se invoquem ou se detectem, quaisquer dos vícios elencados no n. 2, do artigo 410, do CPP.