0030374 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 0030374
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027878
Nr Documento: RP200003230030374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a36daafe852eadcb802568d6002eda0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030374.52
Sumário
Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.46/96, de 3 de Setembro, no que se refere às sociedades comerciais, deixou de se considerar como indício de dificuldade ou de impossibilidade de suportar as custas e os preparos a existência de dívidas ou outros encargos, bem como a existência de créditos por cobrar ou de dificuldades de comercialização dos seus produtos, derivados da lei da oferta e da procura, o que, aliás, é próprio da vida empresarial. Para demonstrar a dificuldade ou a impossibilidade de pagar custas ou preparos, as sociedades devem alegar factos concretos que permitam demonstrar que o montante das custas e preparos é consideravelmente superior às suas possibilidades económicas para os suportar e não limitar-se a meras considerações genéricas.