082720 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 082720
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sociedade irregular, Pressupostos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016913
Nr Documento: SJ199207090827202
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VII PAG305.
A REIS CPC ANOTADO VOLII PAG43.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af7a576ad2fec69b802568fc003a24b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082720ver.ac.rd.o.T.RE.E3
Sumário
Não pode concluir-se pela existência de uma sociedade irregular, se não se tiver provado nem quando se constituiu, nem o seu tipo, nem qual o seu capital social nem, sequer, se existe "affectio societatis".