0019006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0019006
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020483
Nr Documento: RL199010110019006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af9db81821d028518025680300031ab0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0019006.EC
Sumário
A transportadora internacional de mercadorias por estrada responde por danos ocorridos, durante o transporte, nas mercadorias, desde que não tenha provado factos que afastem a sua responsabilidade. O âmbito dessa responsabilidade abrange o custo da peritagem valorativa e determinativa dos danos. O artigo 441 do Código Comercial reflecte uma situação de subrogação "ope legis", querendo, com a expressão "causador do sinistro", significar "responsável pelos prejuízos". No âmbito da Convenção relativa ao transporte internacional de mercadorias por estrada, a taxa anual de juros moratórios não ultrapassa os cinco por cento "jure constituto".