0222330 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0222330
Acórdão
Descritores: Personalidade jurídica, Capacidade judiciária, Embargo de obra nova, Ratificação judicial, Oposição, Decisão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035675
Nr Documento: RP200302040222330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20aba0c15a8405eb80256cf6002b4e88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0222330.5E
Sumário
A Fábrica da Igreja Paroquial de... é dotada de personalidade jurídica e de capacidade judiciária. Quando seja deduzida oposição ao decretamento da providência, o despacho que a tenha ordenado reveste carácter meramente provisório não se formando caso julgado. Com a dedução da oposição, a discussão reabre-se em toda a sua plenitude sobre todas as matérias que tenham sido alegadas no requerimento inicial. Produzida a prova, o juiz decidirá, então, da manutenção, redução ou revogação da providência anteriormente decretada. Se uma Capela se apresenta com as características de pública, por se destinar (ou vir a ser destinada) ao culto público religioso e ser administrada pela Fábrica da Igreja Paroquial, é bem levantado o embargo de obra nova anteriormente decretado (ratificação), relativo às obras que nela estavam a ser feitas.