30/2006 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 30/2006 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Capacidade técnica, Concurso público, Contrato adicional, Formalidade essencial, Nulidade, Preço contratual, Recusa de visto
Acórdão Nº: 30/2006 1.ª S/PL
Recorrente: Municipio de Alpiarça
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104230
Indicações Eventuais: Mantém o Acórdão n.º 49/2006, de 12 de Fevereiro - 1.ª S/SS.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104230
Sumário
Independentemente do valor estimado da despesa o ajuste directo de empreitadas é admitido “quando se trata de obra cuja execução, por motivos técnicos, (…), só possa ser confiada a uma entidade determinadas [artº 136º, nº 1, al. b) do Decreto-Lei nº 59/99, de 02 de Março]. Os motivos técnicos a que a norma se refere têm a ver com a complexidade da execução dos trabalhos em si mesmos e que só determinadas entidades estão em condições de satisfazer. o ajuste directo de novos trabalhos ao empreiteiro que esta em obra com o fundamento de que só ele os pode realizar não cabe na previsão do artº 136º, nº 1, al. b); Não sendo legalmente admissível o ajuste directo, em função do valor do contrato deveria o mesmo ter sido precedido da realização de concurso público; A falta de concurso, quando legalmente exigido, torna nulo o procedimento e o contrato subsequente por preterição de um elemento essencial (artºs 133º, n.º 1 e 185º do CPA).