017018 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 017018
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Actividade fotografica, Actividade produtora, Incidencia, Prestação de serviços
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Nascimento , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00014669
Nr Documento: SA219740130017018
Data de Entrada: 01/06/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b5004dd1b103213802568fc003719fd
Sumário
A actividade de fotografo, de revelação de chapas, e de mera prestação de serviço e não produtora de mercadorias; como assim, não esta sujeita a imposto de transacções nem aos respectivos deveres deste Codigo.
