016740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 016740
Acórdão
Descritores: Prazo judicial, Recurso jurisdicional, Suspensão de prazo
Recorrente: Soc Vianense de Petroleos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00038781
Nr Documento: SA219940223016740
Data de Entrada: 02/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7939d1be27c8d01d802568fc0038fbc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016740.AB
Sumário
O prazo para a interposição de um recurso jurisdicional de decisão judicial conta-se nos termos do art. 144 do CPCivil, suspendendo-se aos sábados e domingos, independentemente de constituirem objecto da decisão recorrida questões como a competência do tribunal para intervir no processo administrativo tributário em que o acto recorrido foi praticado.