019149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 019149
Acórdão
Descritores: Iva, Imposto de jogos, Notificação do acto de liquidação, Falta de fundamentação
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00044731
Nr Documento: SA219950705019149
Data de Entrada: 22/02/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f52191a8993e2c0802568fc00395023CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019149.55
Sumário
A tributação consagrada nos Decretos-Lei ns. 48912, de 18.III.1969, 422/89, de 2.XII, configurou um imposto especial sobre o exercício da actividade de exploração de jogo, relativamente ao imposto geral sobre o rendimento - IRC. O IVA é um imposto sobre o consumo ou a despesa. São passíveis deste as aquisições de material de jogo destinado ao exercício da referida actividade. O dito tributo especial, com exclusão de qualquer outro, geral ou local, apenas abrange o próprio exercício daquela actividade, que não a predita aquisição de bens. A liquidação de IVA e direitos aduaneiros na importação do material referido em II não viola o contrato de concessão de exploração de Zona de Jogo de Fortuna ou Azar. A falta de fundamentação da notificação do acto de liquidação acarreta, apenas, a ineficácia do mesmo relativamente ao seu destinatário. Não afecta a validade, a existência de tal acto.