9450927 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9450927
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Cálculo da indemnização, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015506
Nr Documento: RP199509189450927
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b4ddf05f774dcdb8025686b0066b76eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450927.09
Sumário
Ao definir-se o volume e tipo de construção que é possível edificar no terreno expropriado não deve ter-se em conta quaisquer projectos, planos ou estudos que por alguma forma alterem essa possibilidade, ou seja, que alterem a construção possível num aproveitamento economicamente normal, no estado actual, em face do desenvolvimento local e dos regulamentos em vigor. A indemnização justa só continuará a sê-lo se intervierem factores de correcção que levem a que o expropriado receba quantia com poder de compra igual ao da quantia arbitrada a esse título. O montante-base da indemnização deve reportar-se à data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, que em regra é a do encerramento da discussão oral em 1ª instância mas, no caso de expropriação, é a data da avaliação - e não a data de declaração da utilidade pública. Os factores de correcção da erosão do valor da moeda deverão ser representados pelos índices de preços ao consumidor fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística, e não pelos índices de preços da construção civil. A justa indemnização visa ressarcir o expropriado do prejuízo que sofreu com a expropriação e este mede-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados resultante das condições normais do mercado, isto é, funcionando em condições de inteira normalidade, fora de qualquer jogo especulativo. E a indemnização será calculada, quando o terreno expropriado tiver aptidão construtiva, partindo do valor correspondente a 15% do custo da construção que nela seja possível erigir, sem olvidar os factos susceptíveis de o influenciar.