0339213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0339213
ACORDAO
Descritores: Difamação, Difamação com publicidade, Amnistia
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002484
Nr Documento: RL199504050339213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba69b2fc21ed12018025680300043878
Sumário
O crime de difamação ainda que agravado pela circunstância da publicidade, p. e p. pelos artigos 164, n. 1, e 167 n. 1, alínea a) do CP está abrangido pelo artigo 1 alínea d) da Lei n. 15/94, de 11 de Maio.
