016719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 016719
Acórdão
Descritores: Regime de aperfeiçoamento activo, Direitos niveladores, Imposição aduaneira, Pauta exterior comum, Produtos compensadores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038543
Nr Documento: SA219940202016719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a9006a1f56a04c8802568fc00399d41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016719.CA
Sumário
Produtos compensadores são todos os produtos resultantes de operação de aperfeiçoamento activo e podem ser principais e secundários; No caso de importação em Portugal de mercadorias de países terceiros à CEE, no regime de aperfeiçoamento activo, com suspensão de direitos, há lugar ao pagamento de direitos niveladores compensadores em relação aos produtos compensdores principais após a sua exportação para países comunitários; Há lugar ao pagamento das imposições a que se refere o art. 21, n. 1, a), primeiro travessão, do Reg. (CEE) n. 1999/85, de 16 de Julho de 1985; O método de cálculo do valor dos produtos compensadores aplicável, no caso de vários produtos compensadores em que as mercadorias de importação não se apresentem com todos os seus componentes em cada um dos produtos compensadores, como é o caso de filetes de cavala para exportação e detritos de peixe a introduzir no mercado interno, é o método da chave valor.