0107/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0107/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008835
Nr Documento: SA1200802270107
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/109fb3917727403980257403003f64aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0107.08.08
Sumário
A regra geral da apreciação das causas administrativas limitada a dois graus de jurisdição é reforçada em matéria de providências cautelares, em virtude da natureza das soluções tomadas nesta sede, que visam garantir eficácia à definição posterior dos direitos em confronto e, além disso, não gozam da estabilidade das decisões judiciais na causa principal, na mediada em que podem ser alteradas com fundamento na alteração de circunstâncias, designadamente processuais ou relativas à avaliação de qualquer condição que possa influir no decretamento, no conteúdo ou na manutenção da providência, como decorre do art.º . 124.º n.ºs 1 e 3 do CPTA. Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA proferido em segunda instância, relativamente à suspensão do despacho que ordenara a demolição de um restaurante na orla costeira do Parque Natural Sintra-Sado, por virtude de a decisão recorrida se ter apoiado em juízos de facto que não podem ser revistos pelo STA e excluem diferente apreciação do ‘periculum in mora’ que, em prognose, resultará para o interesse público da não execução do acto.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A…. – B…– ..., Propôs no TAF de Almada providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho, notificado atavas de oficio de 19/04/2007, do Presidente do INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE, I.P. que ordenou a demolição do Restaurante “B…” e a reposição do local no estado anterior à construção. Por sentença de 4.9.2007, o TAF de Almada deferiu o pedido e ordenou a suspensão pedida. O Instituto recorreu da sentença para o TCA Sul que por Acórdão de 13 de Dezembro de 2007 negou provimento ao recurso. É deste acórdão que o Instituto agora pretende ver admitido recurso de revista. Alega o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade adiante também designado Instituto, entre outras questões menores que não poderiam fundamentar a admissão de recurso desta natureza, que o Acórdão do TCA decidiu com erro a questão da manifesta falta de fundamento da pretensão suspensiva da ordem de demolição, porque decorre com toda a clareza do art.º 17.º n.º 3 do DL 309/93, de 2 de Set. que a licença precária do restaurante cessou com a entrada em vigor do POOC Sintra-Sado, que não prevê possibilidade de ocupação daquela zona com qualquer restaurante. Tal como teria decidido com erro evidente existirem danos prováveis como decorrência do cumprimento da ordem, por virtude de tais danos não terem sido especificadamente alegados nem provados. E teria decidido ainda manifestamente mal a questão da ponderação de interesses a sacrificar pela execução ou pela alternativa da não execução do acto. Por fim vem sustentado pelo Instituto que em matéria ambiental como esta, relativamente à protecção de um área costeira sensível e alvo da pressão ocupante do homem, estão em causa valores comunitários que ao Estado incumbe proteger e que assumem uma relevância tal que devem merecer a qualificação exigida pela previsão do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA e, portanto, ser considerados de relevância social e jurídica fundamental, para efeitos de admissão do presente recurso de revista. Opõe-se a firma que explora o restaurante, alegando que não existem os erros apontados, mas antes boa aplicação da lei e que se não verificam os pressupostos da admissão do recurso. 2. De Acórdãos do TCA proferidos em 2.ª instância, como acontece nos autos, só é admissível recurso para o STA em circunstancias excepcionais, isto é, a lei de processo contencioso administrativo optou por estabelecer como regra, a revisão das decisões jurisdicionais em um grau, apenas, como decorre dos artigos 142.º n.º 4 e 150.º do CPTA. Aliás, semelhante solução resultava já do anterior art.º 103.º da LPTA. A regra da apreciação das causas administrativas em dois graus de jurisdição é reforçada em matéria de providências cautelares, em virtude da própria natureza das soluções tomadas nesta sede, que visam garantir eficácia à definição posterior dos direitos em confronto, além de não gozarem de estabilidade e poderem ser alteradas com fundamento na alteração de circunstâncias, designadamente processuais ou relativas à avaliação de qualquer condição que possa influir no decretamento, no conteúdo ou na manutenção da providência, como decorre do art.º . 124.º n.ºs 1 e 3 do CPTA. Razões restritivas que conduziram o legislador a não admitir na jurisdição cível comum o recurso de revista em providencias cautelares. No contencioso administrativo por razões ponderosas, que decorrem da necessidade de acautelar com segurança o interesse público envolvido na apreciação das medidas cautelares, como é enunciado no art.º 120.º n.º 2 e de o garantir também pela possibilidade de controlo pelo STA na aplicação da al. a), o legislador não excluiu de todo em todo a possibilidade de a revista ser admitida de decisões proferidas neste tipo de processos em segunda instância. No contencioso administrativo permanecem, no entanto, as naturais razões antes apontadas, no sentido de recomendar, na admissão da revista em providências cautelares, uma exigência mais estrita na verificação dos pressupostos ou a respectiva presença de modo mais evidente ou mais intenso. 3. Vejamos pois, com os especiais cuidados que acabamos de assinalar, se no caso presente ocorrem os pressupostos de admissão do recurso enunciados no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. O Acórdão recorrido considerou não ser aplicável o critério da al. a) do art.º 120.º do CPTA e, em relação à al. b), entendeu que não era manifesta a falta de fundamento da pretensão suspensiva do acto, atentas as dúvidas sobre saber se está em vigor a previsão de remover os dois restaurantes, resultantes do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2005, que aprovou o Regulamento do Parque Natural da Arrábida. Teve por assente que o restaurante, se fosse executada a ordem de demolição, sofreria perda de clientela, dano de difícil cálculo e por isso considerado irreparável pela jurisprudência comum e entendeu que não foi concretizado pela entidade pública requerida qual o dano específico que resultaria para o ambiente da manutenção do restaurante. Considerou depois que não sobre esse dano havia apenas enunciados vagos e genéricos sem relação com a situação especificamente em análise, tendo o Acórdão concluído que não existia um dano relevante para o interesse público a contrapor ao dano do particular, pelo que, em aplicação do n.º 1-b) e n.º 2 do art.º 120.º do CPTA, o TCA concluiu que era de manter a suspensão de eficácia da ordem de demolição ordenada pela sentença. O decidido quanto aos danos que foram considerados, em prognose, como susceptíveis de atingir o particular e a falta de especificação do dano para o interesse público que resultaria da manutenção em funcionamento do restaurante até decisão do fundo da causa, configuram-se como questões de facto sobre as quais, tal como vêem colocadas, não pode ser admitida revista. Segue-se na análise destes aspectos o Ac. desta formação de apreciação preliminar do STA de 20.12.2007, no P. 01016/07, em caso idêntico, de restaurante situado no mesmo local – o Portinho da Arrábida: “Em primeiro lugar, importa assinalar que se não evidência a existência de erro grosseiro no Acórdão recorrido, não sendo patente que as posições nele acolhidas se afastem do campo das soluções juridicamente plausíveis, assim se situando na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, o que afasta a hipótese de ancorar a admissão do recurso numa eventual necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, para além de as questões a que a Recorrente se reporta se não apresentarem como particularmente complexas, não envolvendo a sua resolução a realização de operações lógico-jurídicas de acentuado grau de dificuldade, destarte carecendo de especial relevância jurídica, também se não pode olvidar que o Acórdão recorrido, sufragando a tese acolhida na sentença do TAF, acabou por coonestar a ponderação nela efectuada em sede do nº 2, do artigo 120º do CPTA (cfr. fls. 267), louvando-se, para o efeito, no quadro factual fixado na dita sentença, onde se incluem, designadamente, os factos atinentes com o “periculum in mora” invocado pela Recorrida (cfr., as alíneas j), K) e l), da matéria de facto, a fls. 95), temos assim que a solução a que chegou o mencionado Acórdão acabou por assentar, de modo determinante, em juízos de facto, sendo que, por via da 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA, não pode discutir-se em sede de recurso de revista questões de direito que tenham como pressuposto necessário matéria de facto não aceite no Acórdão recorrido. Vide, nesta linha, entre outros, os Acs. deste STA, de 11-1-07 – Rec. 1217/06, de 22-3-07 – Rec. 222/07, de 19-4-07 – Rec. 310/07, de 24-4-07 – Rec. 010/07, de 13-9-07 – Rec. 677/07, de 18-9-07 – Rec. 718/07 e de 26-9-07 – Rec. 705/07”. Estas considerações são aplicáveis ao presente pedido de admissão de revista em que também não vem recortada questão jurídica a resolver pelo STA relativamente ao «periculum in mora» para o interesse público. E também neste caso a matéria de facto dada como provada se reporta exclusivamente aos danos que da demolição resultariam para o particular, tendo as instâncias concluído que não havia sido invocado nem consideravam existir mais que um dano genérico do interesse público ambiental. De qualquer modo, tratando-se de um caso perfeitamente igual e, ainda mais, geograficamente situado ao lado do decidido no aludido P. 1016/07, tem aqui perfeito cabimento a aplicação da regra do art.º 8.º n.º 3 do C.Civ. Nos termos expostos é de concluir em sentido idêntico ao que concluiu o citado Ac. de 20.12.2007, isto é, que não estão verificados os pressupostos dos art.º 150.º n.ºs 1 e 2 do CPTA, por não se mostrar viável o STA decidir a presente causa através de uma questão de direito, impossibilitado como se encontra de se desligar ou afastar da forma como vem configurada a factualidade na qual tem de radicar neste momento a apreciação possível do litígio. 4. Conclusão: Em conformidade com o exposto acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 27 de Fevereiro de 2008. – Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.