Quando foi proferido o acórdão 040052?

O acórdão foi proferido em 23 de janeiro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Prazo, Contagem de prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 040052?

Nega provimento. Os arts. 71 e 72 do C.P.A., que estabelecem prazos e regras gerais para a sua contagem não revogaram o art.44 do DL 498/88, pelo que aqui a contagem do prazo se faz de uma forma contínua.

Acórdão

040052

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de janeiro de 1997
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso contencioso

PrazoContagem de prazoRecurso hierárquicoConcurso de provimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART2 N6 ART71 ART72.
DL 498/88 DE 1988/12/31 ART44.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC33363 DE 1995/04/04.

Sumário

Os arts. 71 e 72 do C.P.A., que estabelecem prazos e regras gerais para a sua contagem não revogaram o art.44 do DL 498/88, pelo que aqui a contagem do prazo se faz de uma forma contínua.

Texto integral não disponível

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