0057077 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 0057077
Acórdão
Descritores: Arresto, Oposição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00044241
Nr Documento: RL2002100100577077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b884b55cdc2201ae80256c940036a521CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0057077.D9
Sumário
Notificado ao arrestado o despacho que decretou o arresto, poderá ele, em alternativa, recorrer, nos termos gerais, do despacho que decretou a providência ou deduzir oposição quando pretenda alegar e provar factos novos, que não tenham sido considerados pelo tribunal e que afastem os fundamentos da providência.