007631 - Supremo Tribunal Administrativo

São de sustar, segundo o disposto no artigo 72 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, os termos dos recursos contenciosos quando a decisão final depende do julgamento preliminar de questões sobre a validade de contratos que não sejam considerados administrativos (artigo 816 do Codigo Administrativo, ex vi do artigo 103 do citado Regulamento).