0644/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Andrade de Oliveira
Processo: 0644/13
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15701
Nr Documento: SA1201304300644
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto OliveiraLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be0d28cedf8ec1bf80257b7b0035cb8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0644.13.5F
Sumário
O recurso de revista excepcional deverá funcionar como “uma válvula de segurança do sistema”, só se justificando em matérias da maior importância; Em regra, esse recurso não se justifica em providências cautelares.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A………………, SA, com em Lisboa, intentou no TAF de Beja uma providência cautelar de suspensão de eficácia com pedido de decretamento provisório contra a Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP [ARS] e contra o Ministério da Economia e Inovação [MEI], indicando ainda como contra-interessada a Fundação B……………, pedindo a suspensão da eficácia da decisão do Conselho Directivo da ARS de 29 de Abril de 2011, através da qual foi determinado que «... a prestação de cuidados de saúde na área da diálise é limitada, à ……….. com a fixação de uma quota de 18% dos utentes do SNS residentes na área geográfica relevante, o que corresponde a uma reserva de mínima de 82% dos utentes do SNS para a Fundação B……………..». Por decisão datada de 11-6-2011 foi indeferido o pedido de decretamento provisório requerido [cfr. fls. 388/409 dos autos] e, por sentença datada de 16-4-2012, o TAF de Beja julgou improcedente o pedido de adopção de providências cautelares formulados pela requerente [cfr. fls. 660/681 dos autos]. Inconformada, a "A…………………, SA" interpôs recurso de apelação para o TCA Sul, o qual, por acórdão datado de 12-7-2012, concedeu provimento ao mesmo e anulou a sentença recorrida, ordenando a baixa dos autos ao TAF de Beja para que aí se procedesse à repetição da prova e à respectiva análise crítica na sentença, nomeadamente no tocante à fundamentação da matéria de facto não provada, nos termos do nº 5 do artigo 712º do CPCivil, ficando prejudicado o conhecimento da restante matéria invocada no recurso [cfr. fls. 827/845 dos autos]. Tendo os autos baixado ao TAF de Beja, aí foi proferido despacho, datado de 10-8-2012, a ordenar a notificação das partes "para indicarem datas disponíveis para audiência de inquirição de testemunhas" [cfr. fls. 858 dos autos]. Na sequência do aludido despacho, a "A………………., SA" apresentou requerimento a aditar cinco testemunhas ao rol anteriormente apresentado, o qual contou com a oposição da contra-interessada "Fundação B……………" [cfr, fls. 875/876 e 896 dos autos]. Em 2-10-2012 a "A…………….., SA" requereu a junção aos autos de três documentos [demonstração de resultados mensais até 31 de Agosto de 2012, balanço especial acumulado até 31 de Agosto de 2012, balancete analítico até 31 de Agosto de 2012 e contrato de arrendamento relativo às instalações], os quais foram admitidos por despacho de 4-10-2012 [cfr. fls. 1101/1129 e 1174 dos autos]. Com data de 20-11-2012, a Senhora Juíza do TAF de Beja proferiu o seguinte despacho: «Constata-se agora que se encontra agendada audiência para repetição do julgamento já realizado nos autos, a qual foi ordenada pelo TCA Sul nos termos do disposto no artigo 712º, nº 5 do CPC. Ora, atendendo à grande acumulação de serviço que a titular dos presentes autos recebeu logo aquando da sua tomada de posse enquanto Juiz deste Tribunal com competência mista, procedeu-se a tal agendamento na sequência de despacho anteriormente proferido em turno. Sucede que, no entender da signatária, importava ter esclarecido desde logo as partes de que a repetição em questão era obrigatória atento o facto de a primeira audiência não ter sido gravada mas encontrava-se cingida à exclusiva fundamentação da matéria de facto considerada como não provada na sentença anteriormente proferida e correspondente à exacta prova então apresentada em conformidade com o disposto no nº 5 do citado preceito legal do CPC. Desde modo se rejeita, porque inadmissível qualquer novo meio de prova que veio a ser apresentado posteriormente, designadamente documental e testemunhal por qualquer um dos intervenientes processuais. Nestes termos a audiência aprazada destina-se à exclusiva inquirição das testemunhas arroladas pela requerente na medida em que a matéria que resultou como não provada foi unicamente a por ela alegada». Por não se conformar com esse despacho, A……………., SA interpôs novo recurso para o TCA Sul, que lhe negou provimento. É do respectivo acórdão que a A…………….., SA interpõe o presente recurso de revista ao abrigo do artigo 150.º do CPTA. Conclui nas alegações: O presente recurso jurisdicional de revista é admissível por se verificarem os pressupostos legais previstos no artigo 150.°, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, designadamente por estar em causa uma situação em que a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo é necessária para a melhor aplicação do direito. O presente recurso tem por objeto o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que julgou improcedente o recurso de apelação interposto pela A…………….. do despacho de rejeição de meios de prova proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja em 20 de novembro de 2012. No âmbito do presente recurso jurisdicional estão em causa as seguintes questões: (i) saber se é, ou não, admissível a formação de caso julgado formal quanto a uma concreta decisão interlocutória apenas pelo decurso do prazo de recurso e independentemente do conteúdo dessa decisão; (ii) saber se, reaberta a audiência de julgamento, pode, ou não, ser alterado o rol de testemunhas apresentado; (iii) saber se, reaberta a audiência de julgamento, podem, ou não, ser apresentados documentos objetiva e subjetivamente supervenientes e que são relevantes para a boa decisão da causa. O acórdão objeto do presente recurso jurisdicional viola o disposto nos n.ºs 1 e 3, do artigo 666.° do Código de Processo Civil, na medida em que, quanto a essa questão, que se pretendia com a admissão de novos documentos, o despacho de fls. 1123 - 1125, proferido em 4 de outubro de 2012, já os tinha admitido e, por isso, tinha esgotado o poder jurisdicional do Tribunal de primeira instância, razão pela qual decidiu mal o Tribunal a quo e deve o acórdão impugnado ser revogado. O acórdão objeto do presente recurso jurisdicional viola o disposto no n.º 1 do artigo 672.° do Código de Processo Civil, por ofensa ao caso julgado formal, na medida em que a questão decidida no despacho de 20 de novembro de 2012 já tinha sido apreciada, com trânsito em julgado, pelo despacho de fls. 1123 - 1125, proferido em 4 de outubro de 2012. O Tribunal Central Administrativo Sul "criou" ainda uma nova regra processual, nos termos da qual não se forma caso julgado formal quando o despacho interlocutório viole um acórdão anterior proferido no mesmo processo por um tribunal superior, mas a mesma viola o disposto nos artigos 666.°, n.ºs 1 e 3, e 672.°, n.º 1, do Código de Processo Civil, assim como contraria o espírito da lei, que estabelece que o caso julgado se forma tendo por base critérios objetivos. O acórdão objeto do presente recurso jurisdicional viola o disposto no n.º 2 do artigo 523.° e no artigo 524.° do Código de Processo Civil, na medida em que impede a junção de documentos (supervenientes) numa altura em que a respetiva audiência de julgamento foi reaberta, devendo, por isso, ser revogado. O acórdão objeto do presente recurso jurisdicional padece de erro de julgamento porquanto, ao extrair do n.º 5 do artigo 712.° do Código de Processo Civil uma regra no sentido da proibição de aditamento ao rol de testemunhas requerido pela A……………, violou o disposto nos artigos 512.º-A e 712.°, n.º 5, do Código de Processo Civil, sendo certo que este último não proíbe o tribunal de primeira instância de aceitar a alteração ou o aditamento aos meios de prova inicialmente apresentados. Em função do exposto e pelas razões descritas, o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 21 de fevereiro de 2013 é ilegal, por violar a lei processual e mais concretamente por ofender o disposto nos artigos 512.º-A, 523.°, n.º 2, 524.°, 666.°, n.ºs 1 e 3, 672.°, n.º 1, e 712.°, n.º 5, do Código de Processo Civil, todos aplicáveis ex vi artigo 1.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, razão pela qual deve ser revogado». 1.7. A Fundação B……………. sustenta a não admissão do recurso por não estar em causa questão de importância fundamental nem claramente necessária para a aplicação do direito, além de que se deve aplicar o disposto no artigo 721.º, n.º 3, e 721.º A do CPC. Vejamos. 2. 2.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, «ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes» (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08) ou, ainda, que a mesma se relacione com «matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico» (Ac. de 14.04.2010 – Proc. n.º 209/10) ou «particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário» (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, havendo designadamente divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. À luz deste enquadramento, vejamos se há lugar à admissão da revista. 2.2. 1. Como decorre do relato sobre as incidências do processo realizado no ponto 1., estamos em sede de providência cautelar que já subiu por duas vezes ao Tribunal Central Administrativo: a primeira sobre a decisão do seu mérito, tendo o TCA mandado baixar, nos termos do 712.º, n.º 5, do CPC; a segunda sobre decisão intercalar, no quadro do cumprimento daquele primeiro acórdão. É o acórdão do Tribunal Central sobre esta decisão intercalar que está sob recurso de revista. E mantém-se, afinal, ainda, sem decisão, a providência. 2.2. 2. Disse o acórdão recorrido: «[...] A recorrente "A…………….., SA" vem, no presente recurso jurisdicional, colocar em crise a decisão de fls. 1286, proferida em 20-11-2012, pela qual a Senhora Juíza do TAF de Beja decidiu rejeitar "porque inadmissível qualquer novo meio de prova que veio a ser apresentado posteriormente, designadamente documental e testemunhal por qualquer um dos intervenientes processuais", determinando que "a audiência aprazada destina-se à exclusiva inquirição das testemunhas arroladas pela requerente na medida em que a matéria que resultou como não provada foi unicamente a por ela alegada". Sustenta, para o efeito, que o despacho em crise viola o caso julgado que se formou com o despacho proferido em 4-10-2012 [cfr. fls. 1174 dos autos], que admitiu a junção de três documentos apresentados em 2-10-2012. Vejamos se a decisão recorrida admite a crítica que lhe foi dirigida. Como decorre dos autos, este TCA Sul, por acórdão datado de 12-7-2012, concedeu provimento ao recurso que havia sido interposto da sentença proferida pelo TAF de Beja em 16-4-2012, a julgar improcedente o pedido de adopção de providências cautelares formulados pela requerente [cfr. fls. 660/681 dos autos], e anulou a mesma, ordenando a baixa dos autos ao TAF de Beja "para que aí se procedesse à repetição da prova e à respectiva análise crítica na sentença, nomeadamente no tocante à fundamentação da matéria de facto não provada, nos termos do nº 5 do artigo 712º do CPCivil, ficando prejudicado o conhecimento da restante matéria invocada no recurso" [cfr, fls. 827/845 dos autos]. Deste modo, face ao comando contido na parte decisória do acórdão proferido a fls. 827/845 dos autos, cujo cumprimento se impunha ao TAF de Beja [cfr. artigo 156º, nº 1 do CPCivil], este tinha que se limitar a ordenar a repetição da prova produzida [uma vez que a mesma não havia sido gravada], pois repetir significa tornar a fazer uma coisa já feita [vd. definição constante do Dicionário da Língua Portuguesa, 5ª edição, Porto Editora], não tendo pois qualquer alternativa no tocante ao modo de conformar a subsequente tramitação processual, apenas lhe sendo lícito decidir quanto ao momento em que tal repetição iria ter lugar. Tal significa que o despacho de 4-10-2012 [cfr. fls. 1174] foi proferido em violação do acórdão de fls. 827/845, razão pela qual o mesmo não era idóneo a formar caso julgado quanto ao nele decidido, como defende a recorrente. E, ao invés, o despacho recorrido, na medida em se limitou a retirar as devidas consequências do comando contido na parte decisória do acórdão de fls. 827/845, jamais poderia violar as normas invocadas pela recorrente. Improcede, por conseguinte, o presente recurso jurisdicional». 2.2.3. Afigura-se que os problemas colocados pela recorrente não assumem na providência uma natureza fundamental. Na verdade, se não for aceite o presente recurso, o que passará a ficar firmado, para os presente autos cautelares, é que os documentos que a ora recorrente quis apresentar no TAF não podiam aí ser considerados, no âmbito do cumprimento do artigo 712.º, n.º 5, do CPC. Mas nada fica decidido quanto à possibilidade de a documentação ser considerada, ainda, pelo próprio TCA, caso venha a haver recurso da decisão da providência. Quanto às testemunhas, tendo sido decidida a repetição da prova, ao abrigo daquele artigo 712.º, n.º 5, não parece que os interesses fundamentais da ora requerente fiquem essencialmente prejudicados na interpretação de que se trata simplesmente da repetição, conforme a letra do preceito, e se possível essa repetição. Na verdade, deve admitir-se que logo no início a requerente apresentou a prova sumária adequada à demonstração da sua pretensão. E isto, naturalmente, independentemente da bondade da doutrina apegada à letra do preceito. Note-se que se se trata de novos elementos, de dados que inicialmente não puderam ser apresentados, esses novos elementos (com os seus elementos probatórios, com certeza), se não vierem a ser considerados, nomeadamente em recurso, poderão ser indicados como fundamento de reavaliação por alteração das circunstâncias, no quadro do artigo 124.º do CPTA. O regime das providências cautelares delineado no CPTA é suficientemente aberto para albergar a adaptação às ocorrências que se vão verificando. Assim, as questões jurídicas que são colocadas não assumem, na presente providência, importância fundamental nem o seu julgamento em revista se torna decisivo para a melhor aplicação do direito. Ademais, limitada a uma densidade de análise inferior, pela urgência que se lhe impõe, o julgamento que nesta revista se viesse a realizar sobre as questões jurídicas suscitadas, e cuja reiteração em providência não é previsível, acabaria por não servir de referencial com a mesma força que ocorrerá se se tratar de decisão sobre vicissitudes do mesmo tipo ocorridas em acção. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 30 de Abril de 2013. – Alberto Augusto Andrade de Oliveira (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.