021987 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui acto administrativo a portaria em que, para efeito de aposentação, se estabelece a equivalencia entre os actuais inspectores de exploração de Moçambique e a categoria de chefe de divisão ou repartição. II - A Portaria n. 490/83, de 28 de Abril, e acto constitutivo de direitos, pelo que so com observancia do n. 2 do artigo 18 da LOSTA podia ser revogada. III - Não se fundando em ilegalidade da Portaria n. 490/83, a revogação dela operada pela Portaria n. 293/84, de 16 de Maio enferma de violação de lei por ofensa do n. 2 do artigo 18 da LOSTA.